AREsp 1999796 - ACORDAO

AREsp 1999796 - ACORDAO

Por se tratar de medicamento antineoplásico necessário ao tratamento de câncer, impõe-se a cobertura pelo plano de saúde independentemente da discussão sobre a natureza do rol da ANS; a recusa injustificada configura abusividade e, havendo agravamento da condição do paciente, permite a reparação por danos morais; assim, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão agravada.

Parties
Recorrente: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Medicamento Antineoplásico, Rol Da ANS, Danos Morais, Custeio
Plano De Saúde Direito Civil Processo Civil Saúde Suplementar Negativa De Cobertura Medicamento Antineoplásico Rol Da ANS Danos Morais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de medicamento antineoplásico para tratamento de câncer
  2. 2 Relevância da natureza (taxativa ou exemplificativa) do rol da ANS para medicamentos oncológicos
  3. 3 Possibilidade de exclusão da cobertura de medicamentos para tratamento domiciliar e exceções

Ratio Decidendi

Por se tratar de medicamento antineoplásico necessário ao tratamento de câncer, impõe-se a cobertura pelo plano de saúde independentemente da discussão sobre a natureza do rol da ANS; a recusa injustificada configura abusividade e, havendo agravamento da condição do paciente, permite a reparação por danos morais; assim, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada