AREsp 2468739 - DECISAO

AREsp 2468739 - DECISAO

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ sobre obrigação de cobertura de medicamentos para tratamento de câncer independentemente da previsão no Rol da ANS, porque a valoração do dano moral e do quantum decorre de análise fático-probatória soberana do Tribunal de origem (impedida de reexame nesta instância pela Súmula 7/STJ) e porque a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, incidindo, por isso, a Súmula 83/STJ; majoraram-se honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Parties
Autor: Autora; Recorrente/ameaçada: FEDERAÇÃO DAS COOPERATIVAS UNI MED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo E Mantém Decisão De Origem
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Medicamento Off Label, Rol Da ANS, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Negativa De Cobertura Medicamento Off Label Rol Da ANS Danos Morais +3 more

Case Brief

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Parties

Autora

Autor

FEDERAÇÃO DAS COOPERATIVAS UNI MED

Recorrente/ameaçada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo E Mantém Decisão De Origem

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (demonstração de dissídio jurisprudencial com cotejo analítico)
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento prescrito para tratamento de câncer independentemente de previsão no Rol da ANS
  3. 3 Caracterização de danos morais em caso de negativa de cobertura

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ sobre obrigação de cobertura de medicamentos para tratamento de câncer independentemente da previsão no Rol da ANS, porque a valoração do dano moral e do quantum decorre de análise fático-probatória soberana do Tribunal de origem (impedida de reexame nesta instância pela Súmula 7/STJ) e porque a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, incidindo, por isso, a Súmula 83/STJ; majoraram-se honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se