REsp 1967616 - DECISAO

REsp 1967616 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por duas razões principais: falta de interesse recursal quanto às questões referentes a danos morais (não houve condenação em danos morais na origem) e ausência de prequestionamento sobre os dispositivos federais indicados, tornando inadmissível a análise da matéria nesta instância; ademais, parte das alegações demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL; Corré: UNIMED TAUBATÉ; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Responsabilidade Civil, Dano Moral, Legitimidade Passiva, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde (planos De Saúde) Negativa De Cobertura Responsabilidade Civil Dano Moral Legitimidade Passiva Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Recorrente

UNIMED TAUBATÉ

Corré

autor

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 421 e 422 do Código Civil; dispositivos do CDC e da Lei n. 9.656/98
  2. 2 falta de interesse recursal quanto a pedidos relacionados a danos morais
  3. 3 ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos indicados (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por duas razões principais: falta de interesse recursal quanto às questões referentes a danos morais (não houve condenação em danos morais na origem) e ausência de prequestionamento sobre os dispositivos federais indicados, tornando inadmissível a análise da matéria nesta instância; ademais, parte das alegações demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • publique-se. intimem-se.