REsp 2102705 - DECISAO

REsp 2102705 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu a violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar as questões suscitadas nos embargos de declaração, deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos, com pronunciamento sobre as matérias apontadas.

Parties
Autor: Idivaldo Odi Afonso; Ré: Unimed Uberaba Cooperativa de Trabalho Médico Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Ação De Ressarcimento De Despesas Médicas C/c Liminar Para Cumprimento De Obrigação Contratual E Danos Morais / Recurso Especial Conhecido E Provido; Devolução Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Reembolso, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Plano De Saúde Negativa De Cobertura Reembolso Danos Morais Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)

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Parties

Idivaldo Odi Afonso

Autor

Unimed Uberaba Cooperativa de Trabalho Médico Ltda.

Ré

Procedural Posture

Ação De Ressarcimento De Despesas Médicas C/c Liminar Para Cumprimento De Obrigação Contratual E Danos Morais / Recurso Especial Conhecido E Provido; Devolução Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto aos pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de reembolso integral em caso de procedimento não coberto e fora do rol da ANS
  3. 3 configuração de dano moral por recusa de cobertura

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu a violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar as questões suscitadas nos embargos de declaração, deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos, com pronunciamento sobre as matérias apontadas.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração, pronunciando-se sobre as questões suscitadas pela parte embargante
  • Cientificar as partes de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º do CPC/2015