AREsp 2469552 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão que determinou o custeio do tratamento com Ruxolitinibe porque o medicamento possui registro na ANVISA e indicação para DECH, não há substituto terapêutico adequado no rol da ANS, a negativa configurou situação de emergência e foi considerada abusiva à luz da jurisprudência do STJ e da nova redação legal (Lei 14.454/2022 e RN-ANS 465/2021), além de configurar dano moral pela recusa em caso de urgência, razão pela qual o agravo interno é desprovido e mantida a obrigação de custeio e a condenação a indenização moral imposta à agravante.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Quarta Turma (decisão Por Unanimidade) Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Danos Morais, Rol Da ANS, Medicamento Ruxolitinibe, Doença Do Enxerto Contra O Hospedeiro (dech), Off Label, Súmula 83/stj
Consumidor Saúde Suplementar Direito Civil Processo Civil Negativa De Cobertura Danos Morais Rol Da ANS Medicamento Ruxolitinibe +3 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Quarta Turma (decisão Por Unanimidade) Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Se o medicamento Ruxolitinibe deve ser custeado pelo plano de saúde para tratamento de DECH
  2. 2 Se a negativa de cobertura configura dano moral indenizável
  3. 3 Qual a eficácia da alegação de taxatividade do rol da ANS e suas exceções

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão que determinou o custeio do tratamento com Ruxolitinibe porque o medicamento possui registro na ANVISA e indicação para DECH, não há substituto terapêutico adequado no rol da ANS, a negativa configurou situação de emergência e foi considerada abusiva à luz da jurisprudência do STJ e da nova redação legal (Lei 14.454/2022 e RN-ANS 465/2021), além de configurar dano moral pela recusa em caso de urgência, razão pela qual o agravo interno é desprovido e mantida a obrigação de custeio e a condenação a indenização moral imposta à agravante.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL.
  • Manter a condenação da agravante ao custeio do tratamento com Ruxolitinibe e a condenação por danos morais, na forma do acórdão recorrido.