REsp 1943556 - DECISAO

REsp 1943556 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento parcial ao recurso especial para afastar a condenação por danos morais, por entender que a jurisprudência do STJ exige prova de agravamento da condição clínica, abalo psicológico ou prejuízos à saúde para a configuração do dano moral indenizável na hipótese de negativa de cobertura; manteve, contudo, a obrigação da operadora de custear o procedimento indicado pelo médico assistente quando presentes os critérios que autorizam mitigar a taxatividade do Rol da ANS; por fim, determinou redistribuição da sucumbência e ajustes na verba honorária conforme os parâmetros descritos no acórdão.

Parties
Recorrente: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais; mantida a condenação ao custeio do procedimento indicado pelo médico assistente; sucumbência redistribuída.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Dano Moral, Rol Da ANS, Tutela De Urgência, Obrigação De Fazer, Sucumbência, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Saúde Suplementar Negativa De Cobertura Dano Moral Rol Da ANS Tutela De Urgência +3 more

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Parties

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura do procedimento TAVI por operadora de plano de saúde
  2. 2 Natureza do Rol da ANS e possibilidade de mitigação da taxatividade
  3. 3 Caracterização do dano moral decorrente de negativa de cobertura

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento parcial ao recurso especial para afastar a condenação por danos morais, por entender que a jurisprudência do STJ exige prova de agravamento da condição clínica, abalo psicológico ou prejuízos à saúde para a configuração do dano moral indenizável na hipótese de negativa de cobertura; manteve, contudo, a obrigação da operadora de custear o procedimento indicado pelo médico assistente quando presentes os critérios que autorizam mitigar a taxatividade do Rol da ANS; por fim, determinou redistribuição da sucumbência e ajustes na verba honorária conforme os parâmetros descritos no acórdão.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais; mantida a condenação ao custeio do procedimento indicado pelo médico assistente; sucumbência redistribuída.

Orders

  • Afastar a condenação ao pagamento de danos morais imposta ao recorrente
  • Manter a condenação ao custeio do procedimento cirúrgico (TAVI) e dos materiais essenciais ao ato, conforme sentença e acórdão de origem