AREsp 2528006 - DECISAO

AREsp 2528006 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo e, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava em consonância com precedentes repetitivos do STJ (impedindo conhecimento do recurso especial nos termos do art. 1.030, I, b, CPC/2015) e, no mérito, reconheceu-se a abusividade da negativa de cobertura dos exames prescritos para diagnóstico e tratamento de neoplasia oncológica, mesmo não constando do rol da ANS, aplicando-se a jurisprudência que mitiga a taxatividade do rol em casos vinculados ao câncer; majorou-se honorários em 2% sobre o valor atualizado da condenação.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Agravado/autor: André Luis de Menezes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo/juízo De Admissibilidade E Mérito Parcial
Outcome
Conheço parcialmente do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Prescrição Médica, Diretriz De Utilização (dut), Honorários Advocatícios, Recurso Especial Admissibilidade (art. 1.030, I, B, Cpc)
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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

André Luis de Menezes

Agravado/autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo/juízo De Admissibilidade E Mérito Parcial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da obrigação de cobertura de exames prescritos para tratamento de câncer quando não constantes do rol da ANS
  2. 2 Cabimento de recurso especial quando acórdão recorrido está em conformidade com precedente repetitivo (art. 1.030, I, b, CPC/2015)
  3. 3 Valoração/critério para fixação de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava em consonância com precedentes repetitivos do STJ (impedindo conhecimento do recurso especial nos termos do art. 1.030, I, b, CPC/2015) e, no mérito, reconheceu-se a abusividade da negativa de cobertura dos exames prescritos para diagnóstico e tratamento de neoplasia oncológica, mesmo não constando do rol da ANS, aplicando-se a jurisprudência que mitiga a taxatividade do rol em casos vinculados ao câncer; majorou-se honorários em 2% sobre o valor atualizado da condenação.

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte agravada em 2% sobre o valor atualizado da condenação.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição de multas nos termos dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.