REsp 2112738 - DECISAO

REsp 2112738 - DECISAO

O acórdão recorrido determina o custeio do transplante hepático conforme prescrição médica e está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que entende que, havendo cobertura para a doença, a negativa de custeio do procedimento é injustificada; assim, por estar o acórdão recorrido de acordo com a jurisprudência do STJ aplica-se a Súmula 83/STJ e o recurso especial não deve ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Transplante De Fígado, Dano Moral in Re Ipsa, Rol Da ANS, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Direito À Saúde Negativa De Cobertura Transplante De Fígado Dano Moral in Re Ipsa Rol Da ANS +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações com plano de saúde
  2. 2 Obrigatoriedade de custeio de procedimento (transplante de fígado) quando a doença está coberta
  3. 3 Natureza do rol da ANS (taxativo ou exemplificativo)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido determina o custeio do transplante hepático conforme prescrição médica e está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que entende que, havendo cobertura para a doença, a negativa de custeio do procedimento é injustificada; assim, por estar o acórdão recorrido de acordo com a jurisprudência do STJ aplica-se a Súmula 83/STJ e o recurso especial não deve ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majo ro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º
  • Publique-se e intimem-se