AREsp 2500380 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não refutou de forma consistente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem — notadamente a vedação a recurso especial baseado em dispositivo constitucional, a ausência de demonstração de violação dos dispositivos legais indicados (arts. 370 CPC, 186 e 944 CC), a incidência da Súmula 7 do STJ e a deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial — motivo pelo qual se aplicou o art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Autor: STEFANE DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Obrigação De Fazer Cumulada Com Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Contraditório E Ampla Defesa, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Saúde Planos De Saúde Negativa De Cobertura Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

STEFANE DO NASCIMENTO

Autor

Procedural Posture

Obrigação De Fazer Cumulada Com Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial fundamentado em violação de dispositivo constitucional
  2. 2 necessidade de demonstração da violação de dispositivos legais arrolados (arts. 370 CPC, 186 e 944 CC)
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ sobre valoração de prova pericial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não refutou de forma consistente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem — notadamente a vedação a recurso especial baseado em dispositivo constitucional, a ausência de demonstração de violação dos dispositivos legais indicados (arts. 370 CPC, 186 e 944 CC), a incidência da Súmula 7 do STJ e a deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial — motivo pelo qual se aplicou o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários anteriormente fixados para R$ 3.000,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.