REsp 2108594 - DECISAO

REsp 2108594 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem manteve que o PET-CT integrava o tratamento do câncer da autora, não sendo indicada alternativa igualmente eficaz, de modo que a negativa de cobertura foi ilícita; por caracterizar inexecução contratual, impõe-se o reembolso integral das despesas realizadas pela beneficiária e a condenação por danos morais diante do abalo emocional e risco à saúde; tal entendimento está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (incluindo precedentes que afastam a relevância da taxatividade do rol da ANS em casos de câncer) e, diante disso, o recurso especial não merece acolhimento, não sendo possível revisão fática por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: UNIMED REGIONAL DA BAIXA MOGIANA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Não Conhecida)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Reembolso, Danos Morais, Rol De Procedimentos Da ANS, Taxatividade Do Rol
Direito Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Negativa De Cobertura Reembolso Danos Morais Rol De Procedimentos Da ANS Taxatividade Do Rol

Case Brief

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Parties

UNIMED REGIONAL DA BAIXA MOGIANA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Dever do plano de saúde custear exame PET-CT oncológico indicado no tratamento
  2. 2 Direito ao reembolso integral das despesas em caso de recusa indevida pela operadora
  3. 3 Configuração de dano moral por negativa de cobertura e limites para revisão do quantum

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem manteve que o PET-CT integrava o tratamento do câncer da autora, não sendo indicada alternativa igualmente eficaz, de modo que a negativa de cobertura foi ilícita; por caracterizar inexecução contratual, impõe-se o reembolso integral das despesas realizadas pela beneficiária e a condenação por danos morais diante do abalo emocional e risco à saúde; tal entendimento está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (incluindo precedentes que afastam a relevância da taxatividade do rol da ANS em casos de câncer) e, diante disso, o recurso especial não merece acolhimento, não sendo possível revisão fática por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 12% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se