REsp 2131321 - DECISAO

REsp 2131321 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial, cassou o acórdão recorrido e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja verificado, à luz da tese firmada pela Segunda Seção (taxatividade do rol e requisitos para cobertura excepcional), se estão preenchidos os requisitos para a concessão da cobertura pleiteada, vedado ao STJ reexaminar provas e questões fático-probatórias.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça; Acórdão Cassado E Determinação De Retorno Ao Juízo De Origem Para Novo Exame
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; autos retornem ao juízo de origem para novo julgamento à luz da tese da Segunda Seção do STJ
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Rol Da ANS (taxatividade), Obrigação De Fazer, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios
Civil Processo Civil Saúde Suplementar Negativa De Cobertura Rol Da ANS (taxatividade) Obrigação De Fazer Reexame De Fatos E Provas Honorários Advocatícios

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S. A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça; Acórdão Cassado E Determinação De Retorno Ao Juízo De Origem Para Novo Exame

Legal Issues

  1. 1 taxatividade do rol de procedimentos da ANS
  2. 2 requisitos para deferimento excepcional de cobertura extra-rol
  3. 3 competência para indicação do tratamento (médico assistente vs. operadora)

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial, cassou o acórdão recorrido e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja verificado, à luz da tese firmada pela Segunda Seção (taxatividade do rol e requisitos para cobertura excepcional), se estão preenchidos os requisitos para a concessão da cobertura pleiteada, vedado ao STJ reexaminar provas e questões fático-probatórias.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; autos retornem ao juízo de origem para novo julgamento à luz da tese da Segunda Seção do STJ

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S. A.
  • Cassação do acórdão recorrido