AREsp 2550595 - DECISAO

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Conforme jurisprudência desta Corte, a operadora de plano de saúde tem o dever de custear medicamento/exame necessários ao tratamento de câncer, mesmo quando não constem expressamente no rol da ANS; assim o acórdão estadual que determinou a cobertura do exame/medicamento foi mantido, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado (incidência da Súmula nº 568 do STJ).

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE (SUL AMÉRICA); Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo e NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Tratamento De Câncer, Rol Da ANS, Jurisprudência Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Saúde Suplementar Negativa De Cobertura Tratamento De Câncer Rol Da ANS Jurisprudência Do STJ

Case Brief

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE (SUL AMÉRICA)

Agravante

autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de custeio de medicamento/exame não previsto no rol da ANS para tratamento de câncer
  2. 2 natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS em tratamentos oncológicos
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conforme jurisprudência desta Corte, a operadora de plano de saúde tem o dever de custear medicamento/exame necessários ao tratamento de câncer, mesmo quando não constem expressamente no rol da ANS; assim o acórdão estadual que determinou a cobertura do exame/medicamento foi mantido, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado (incidência da Súmula nº 568 do STJ).

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Inaplicável a majoração dos honorários recursais.