AREsp 2214099 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do entendimento do tribunal de origem sobre a abusividade da negativa de cobertura exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto probatório, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem analisou provas e cláusulas e concluiu pela obrigação de fornecer o cardiodesfibrilador e pela ocorrência de danos morais devido ao risco à vida e ao descumprimento tardio da tutela judicial.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Órtese/prótese Indispensável Ao Ato Cirúrgico, Danos Morais, Reexame De Provas, Cláusulas Contratuais Abusivas, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Negativa De Cobertura Órtese/prótese Indispensável Ao Ato Cirúrgico Danos Morais Reexame De Provas +2 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ que impedem o reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação de cláusulas contratuais no recurso especial
  2. 2 Abusividade de cláusula contratual que exclui o fornecimento de órtese/prótese indispensável ao ato cirúrgico (cardiodesfibrilador)
  3. 3 Possibilidade de condenação por danos morais em face de negativa de cobertura que coloca em risco a vida do consumidor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do entendimento do tribunal de origem sobre a abusividade da negativa de cobertura exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto probatório, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem analisou provas e cláusulas e concluiu pela obrigação de fornecer o cardiodesfibrilador e pela ocorrência de danos morais devido ao risco à vida e ao descumprimento tardio da tutela judicial.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno