AREsp 2524438 - DECISAO

AREsp 2524438 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não analisou se estavam preenchidos os requisitos, definidos pela Segunda Seção do STJ, para a concessão excepcional de cobertura de procedimento não constante do Rol da ANS; diante da impossibilidade de reexame de fatos e provas pelo STJ, determinou-se o retorno dos autos ao juízo de origem para nova apreciação à luz dos parâmetros estabelecidos pela Segunda Seção.

Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.; Autor: Autor (menor de idade, portador de paralisia cerebral tipo espástica)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Para Determinar Retorno Dos Autos À Instância De Origem
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial; acórdão recorrido cassado; autos retornem à instância originária para novo exame.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Taxatividade Do Rol, Tratamento Não Listado, Requisitos Para Cobertura Excepcional, Reexame De Fatos E Provas
Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Processo Civil Negativa De Cobertura Rol Da ANS Taxatividade Do Rol Tratamento Não Listado Requisitos Para Cobertura Excepcional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Recorrente

Autor (menor de idade, portador de paralisia cerebral tipo espástica)

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Para Determinar Retorno Dos Autos À Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de tratamento não listado no Rol da ANS
  2. 2 Aplicação do entendimento da Segunda Seção do STJ sobre a taxatividade do Rol da ANS
  3. 3 Verificação dos requisitos para deferimento excepcional de cobertura extra-rol

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não analisou se estavam preenchidos os requisitos, definidos pela Segunda Seção do STJ, para a concessão excepcional de cobertura de procedimento não constante do Rol da ANS; diante da impossibilidade de reexame de fatos e provas pelo STJ, determinou-se o retorno dos autos ao juízo de origem para nova apreciação à luz dos parâmetros estabelecidos pela Segunda Seção.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial; acórdão recorrido cassado; autos retornem à instância originária para novo exame.

Orders

  • Cassar o acórdão recorrido.
  • Determinar o retorno dos autos à instância originária para que, em novo exame, avalie o preenchimento dos requisitos para o deferimento excepcional da cobertura reivindicada, nos termos delineados pela Segunda Seção do STJ.