REsp 2026257 - ACORDAO

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Não havendo no acórdão estadual elementos incontroversos que demonstrem, nesta instância especial, que os tratamentos indicados atendem aos critérios para superar a taxatividade do rol da ANS, e diante da vedação ao reexame de provas (Súmulas 5 e 7/STJ), é necessário o retorno dos autos ao juízo de origem para que analise e, se for o caso, determine produção de provas e julgue a apelação à luz dos parâmetros fixados pela Segunda Seção; além disso, o juízo de origem deverá observar os critérios introduzidos pela Lei nº 14.454/2022 quando cabível.

Parties
Agravante: UNIMED UBERABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Rol De Procedimentos Da ANS, Superação Da Taxatividade, Retorno Dos Autos Ao Juízo De Origem, Retroatividade Mínima Da Lei Nº 14.454/2022
Planos De Saúde Direito Da Saúde Negativa De Cobertura Rol De Procedimentos Da ANS Superação Da Taxatividade Retorno Dos Autos Ao Juízo De Origem Retroatividade Mínima Da Lei Nº 14.454/2022

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIMED UBERABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol da ANS (taxatividade) e possibilidade de mitigação
  2. 2 Verificação de elementos que autorizem superação da taxatividade no caso concreto
  3. 3 Necessidade de retorno dos autos ao juízo de origem para instrução e novo julgamento

Ratio Decidendi

Não havendo no acórdão estadual elementos incontroversos que demonstrem, nesta instância especial, que os tratamentos indicados atendem aos critérios para superar a taxatividade do rol da ANS, e diante da vedação ao reexame de provas (Súmulas 5 e 7/STJ), é necessário o retorno dos autos ao juízo de origem para que analise e, se for o caso, determine produção de provas e julgue a apelação à luz dos parâmetros fixados pela Segunda Seção; além disso, o juízo de origem deverá observar os critérios introduzidos pela Lei nº 14.454/2022 quando cabível.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o retorno dos autos ao juízo de origem para julgamento da apelação conforme os critérios estabelecidos pela Segunda Seção do STJ