AREsp 2479204 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados e da demonstração objetiva de como teria ocorrido a ofensa, aplicando-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Danos Morais, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Perícia Médica, Coparticipação
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Planos De Saúde Negativa De Cobertura Danos Morais Fundamentação Recursal Súmula 284/stf +3 more

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação recursal por ausência de indicação de dispositivos legais federais
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 obrigação de cobertura de plano de saúde frente a prescrição médica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados e da demonstração objetiva de como teria ocorrido a ofensa, aplicando-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.