AREsp 2483974 - ACORDAO

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Agravo interno provido para conhecer do agravo e, no mérito, negado provimento ao recurso especial, por entender que o medicamento é antineoplásico oral registrado na ANVISA com indicação para fibrose pulmonar idiopática e que a recusa de cobertura com base apenas na ausência de enquadramento nas diretrizes da ANS, sem indicação de alternativa terapêutica eficaz e segura, é abusiva, aplicando-se a exceção jurisprudencial aos antineoplásicos orais e aos casos de medicamentos imprescindíveis à saúde do beneficiário.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Medicamento De Uso Domiciliar, Antineoplásico Oral, Rol Da ANS, Off Label, Fibrose Pulmonar Idiopática
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Negativa De Cobertura Medicamento De Uso Domiciliar Antineoplásico Oral Rol Da ANS Off Label +1 more

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o medicamento OFEV (nintedanib) deve ser custeado pelo plano de saúde para tratamento de fibrose pulmonar idiopática
  2. 2 Se é lícita a exclusão, pelos planos de saúde, de medicamentos de uso domiciliar e as exceções aplicáveis (antineoplásicos orais, home care, medicamentos incluídos no rol da ANS)
  3. 3 Se a recusa de cobertura fundamentada apenas na ausência de enquadramento nas diretrizes da ANS é abusiva quando não há alternativa terapêutica eficaz e segura

Ratio Decidendi

Agravo interno provido para conhecer do agravo e, no mérito, negado provimento ao recurso especial, por entender que o medicamento é antineoplásico oral registrado na ANVISA com indicação para fibrose pulmonar idiopática e que a recusa de cobertura com base apenas na ausência de enquadramento nas diretrizes da ANS, sem indicação de alternativa terapêutica eficaz e segura, é abusiva, aplicando-se a exceção jurisprudencial aos antineoplásicos orais e aos casos de medicamentos imprescindíveis à saúde do beneficiário.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial
  • Recurso especial desprovido