AREsp 2549624 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a agravante não impugnou fundamento relevante do acórdão recorrido e as questões suscitadas demandariam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; mantiveram-se as conclusões sobre a obrigatoriedade de cobertura e a condenação por danos morais à luz da prova constante dos autos e da aplicação da Lei 14.454/2022 e precedentes.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Autor: CRIS ANDERSON ZIVIANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Danos Morais, Cerceamento De Defesa, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Lei 14.454/2022, CONITEC
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Saúde Suplementar Negativa De Cobertura Rol Da ANS Danos Morais Cerceamento De Defesa +4 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Recorrente

CRIS ANDERSON ZIVIANI

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela indeferição de prova técnica
  2. 2 obrigatoriedade de cobertura de tratamento não listado no rol da ANS à luz da Lei 14.454/2022
  3. 3 configuração de danos morais pela negativa administrativa ilegítima de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a agravante não impugnou fundamento relevante do acórdão recorrido e as questões suscitadas demandariam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; mantiveram-se as conclusões sobre a obrigatoriedade de cobertura e a condenação por danos morais à luz da prova constante dos autos e da aplicação da Lei 14.454/2022 e precedentes.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial