AREsp 2534805 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas manteve-se o acórdão recorrido porque a agravante não impugnou o fundamento relativo à inexistência de julgamento "extra petita" (Súmula 283/STF) e não demonstrou dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido; além disso, firmou-se a obrigação de cobertura do procedimento necessário ao tratamento de câncer em consonância com o art. 10 da Lei 9.656/98 (alterada pela Lei 14.454/2022) e a jurisprudência do STJ, motivo pelo qual, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Autora: CELIA MARIA DOS SANTOS FLEXA; Agravante/recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial (julgamento No Stj)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Planos De Saúde, Tratamento De Câncer, Rol Da ANS, Astreintes, Dissídio Jurisprudencial, Julgamento Extra Petita, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Negativa De Cobertura Planos De Saúde Tratamento De Câncer Rol Da ANS +4 more

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Parties

CELIA MARIA DOS SANTOS FLEXA

Autora

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 alegação de julgamento "extra petita"
  2. 2 natureza taxativa do rol da ANS
  3. 3 obrigatoriedade de cobertura de tratamento oncológico

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas manteve-se o acórdão recorrido porque a agravante não impugnou o fundamento relativo à inexistência de julgamento "extra petita" (Súmula 283/STF) e não demonstrou dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido; além disso, firmou-se a obrigação de cobertura do procedimento necessário ao tratamento de câncer em consonância com o art. 10 da Lei 9.656/98 (alterada pela Lei 14.454/2022) e a jurisprudência do STJ, motivo pelo qual, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento