REsp 2105142 - DECISAO

REsp 2105142 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque busca o reexame de decisão interlocutória que concedeu tutela antecipada; em razão da natureza precária da liminar e da aplicação da Súmula 735/STF, não cabe recurso especial salvo se demonstrada ofensa direta ao art. 300 do CPC/2015, o que não ocorreu nos autos.

Parties
Recorrente: UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Tutela Antecipada De Urgência E Indenização Por Dano Moral / Recurso Especial Interposto; Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Tutela Antecipada, Rol Da ANS, Lei 14.454/2022, Súmula 735/stf
Planos De Saúde Processo Civil Direito Regulatório Da Saúde Negativa De Cobertura Tutela Antecipada Rol Da ANS Lei 14.454/2022 Súmula 735/stf

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Parties

UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Tutela Antecipada De Urgência E Indenização Por Dano Moral / Recurso Especial Interposto; Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que concede liminar
  2. 2 interpretação e aplicação da Lei 14.454/2022 quanto à cobertura de procedimentos não previstos no rol da ANS
  3. 3 possível ofensa ao art. 300 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque busca o reexame de decisão interlocutória que concedeu tutela antecipada; em razão da natureza precária da liminar e da aplicação da Súmula 735/STF, não cabe recurso especial salvo se demonstrada ofensa direta ao art. 300 do CPC/2015, o que não ocorreu nos autos.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.