REsp 2059762 - DECISAO

REsp 2059762 - DECISAO

Não conheço do recurso especial pois o acórdão recorrido, que concluiu pela inexistência de danos morais, assenta premissa fática que não pode ser reexaminada nesta instância (Súmula 7/STJ) e está em consonância com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual incide a Súmula 83/STJ; ademais, majoraram-se honorários advocatícios em 20% na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Autora: autora; Requerida: requerida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C.c. Indenizatória Plano De Saúde / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Danos Morais, Contrato De Plano De Saúde, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Negativa De Cobertura Danos Morais Contrato De Plano De Saúde Súmula 7/stj +1 more

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Parties

autora

Autora

requerida

Requerida

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C.c. Indenizatória Plano De Saúde / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral em razão de negativa de cobertura de tratamento de saúde
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas nesta instância (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ na apreciação do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial pois o acórdão recorrido, que concluiu pela inexistência de danos morais, assenta premissa fática que não pode ser reexaminada nesta instância (Súmula 7/STJ) e está em consonância com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual incide a Súmula 83/STJ; ademais, majoraram-se honorários advocatícios em 20% na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Majorou os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se