REsp 2131286 - DECISAO

REsp 2131286 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial (inviabilidade quanto ao art. 422 do CC/02 por ausência de prequestionamento) e, no mérito, negou-lhe provimento com base na orientação jurisprudencial consolidada desta Corte (Súmula 568/STJ) que admite a exclusão de cobertura de medicamentos/insumos para tratamento domiciliar, tornando prejudicado o pedido de danos morais; procedeu-se também à majoração dos honorários recursais.

Parties
Recorrente: ANNA BEATRIZ DORIA MATOS; Recorrida: UNIMED SERGIPE - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Antecipação De Tutela C/c Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Interposto E Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Medicamento Para Tratamento Domiciliar, Prequestionamento, Súmula 568/stj, Honorários Recursais
Direito Civil Direito Da Saúde Suplementar Direito Processual Civil Negativa De Cobertura Medicamento Para Tratamento Domiciliar Prequestionamento Súmula 568/stj Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

ANNA BEATRIZ DORIA MATOS

Recorrente

UNIMED SERGIPE - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Antecipação De Tutela C/c Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Interposto E Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 422 do CC/02
  2. 2 obrigatoriedade de custeio pela operadora de plano de saúde de equipamento/insumo para tratamento domiciliar (bomba de insulina)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 568/STJ sobre medicamentos para tratamento domiciliar

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial (inviabilidade quanto ao art. 422 do CC/02 por ausência de prequestionamento) e, no mérito, negou-lhe provimento com base na orientação jurisprudencial consolidada desta Corte (Súmula 568/STJ) que admite a exclusão de cobertura de medicamentos/insumos para tratamento domiciliar, tornando prejudicado o pedido de danos morais; procedeu-se também à majoração dos honorários recursais.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
  • Majoração dos honorários recursais de 15% para 16% sobre o valor da causa