REsp 2116722 - DECISAO

REsp 2116722 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria relativa à inexistência de dano moral envolve premissa fática assentada pelo Tribunal de origem, cuja reavaliação é vedada nesta instância (Súmula 7/STJ), e porque o aresto recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ). Ademais, o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial conforme exigido pelo RISTJ e CPC, e não se desincumbiu do ônus de impugnar a razão relativa aos honorários, atraindo óbices das súmulas aplicáveis; por fim, determinou-se a majoração dos honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Base De Cálculo Dos Honorários, Súmulas E Precedentes
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Negativa De Cobertura Dano Moral Honorários Advocatícios Base De Cálculo Dos Honorários +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral em razão de negativa de cobertura de plano de saúde
  2. 2 Base de cálculo dos honorários advocatícios conforme art. 85, § 2º, CPC/2015 e possibilidade de modificação pelo tribunal de ofício

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria relativa à inexistência de dano moral envolve premissa fática assentada pelo Tribunal de origem, cuja reavaliação é vedada nesta instância (Súmula 7/STJ), e porque o aresto recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ). Ademais, o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial conforme exigido pelo RISTJ e CPC, e não se desincumbiu do ônus de impugnar a razão relativa aos honorários, atraindo óbices das súmulas aplicáveis; por fim, determinou-se a majoração dos honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.