REsp 2120456 - DECISAO

REsp 2120456 - DECISAO

Ante a jurisprudência consolidada de que a cobertura de tratamento oncológico é obrigatória e considerando a abusividade de cláusula que exclua procedimento necessário (a DUT da ANS sendo orientativa), o STJ conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento, mantendo a obrigação da operadora de custear o exame PET-CT/PET-SCAN e a condenação por danos morais de R$ 5.000,00; procedeu-se também à majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor da condenação.

Parties
Autora: MARIA DAS GRACAS FERREIRA LIMA BUCHER; Recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial No STJ Conhecido E Não Provido (manutenção Da Decisão De Origem)
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Cobertura De Tratamento De Câncer, Rol Da ANS, Diretriz De Utilização (dut), Danos Morais, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde (planos De Saúde) Negativa De Cobertura Cobertura De Tratamento De Câncer Rol Da ANS Diretriz De Utilização (dut) +2 more

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Parties

MARIA DAS GRACAS FERREIRA LIMA BUCHER

Autora

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial No STJ Conhecido E Não Provido (manutenção Da Decisão De Origem)

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de cobertura de procedimento (PET-CT/PET-SCAN) vinculado a tratamento oncológico
  2. 2 natureza e alcance do rol da ANS e das diretrizes de utilização
  3. 3 abusividade de cláusula contratual que exclua cobertura necessária ao tratamento

Ratio Decidendi

Ante a jurisprudência consolidada de que a cobertura de tratamento oncológico é obrigatória e considerando a abusividade de cláusula que exclua procedimento necessário (a DUT da ANS sendo orientativa), o STJ conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento, mantendo a obrigação da operadora de custear o exame PET-CT/PET-SCAN e a condenação por danos morais de R$ 5.000,00; procedeu-se também à majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Manutenção da condenação para custeio do exame PET-CT (PET-SCAN) indicado
  • Manutenção da condenação por danos morais no valor de R$ 5.000,00