AREsp 2554238 - DECISAO

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacífica deste Tribunal no sentido de que o plano de saúde deve custear o tratamento de câncer prescrito pelo médico, mesmo quando o medicamento não integra o rol da ANS, de modo que incide a Súmula 83/STJ e não há reforma a ser operada.

Parties: Ré: Recorrente; Agravada: Autora
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 May 2024
Procedural Posture: Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento De Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: Nego provimento ao agravo
Legal Topics: Negativa De Cobertura, Plano De Saúde, Medicamento Off Label, Rol Da ANS, Tratamento De Câncer, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Negativa De Cobertura Plano De Saúde Medicamento Off Label Rol Da ANS Tratamento De Câncer +2 more

Case Brief

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Parties

Recorrente

Ré

Autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento De Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 cabimento de recurso especial fundado em violação de resolução/ato normativo de hierarquia inferior
2 incidência da Súmula 83/STJ quando acórdão está conforme jurisprudência pacífica
3 obrigação do plano de saúde de custear medicamento prescrito para tratamento de câncer mesmo que não constante do rol da ANS

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

Nego provimento ao agravo
MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85, § 11, do CPC/2015