REsp 2132007 - DECISAO

REsp 2132007 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido e não provido porque, embora o rol da ANS seja referência obrigatória de cobertura mínima, há exceção para medicamentos relacionados ao tratamento do câncer, de modo que a operadora deve fornecer o medicamento prescrito pelo médico assistente. Ademais, a recusa de cobertura, inclusive para uso experimental/off-label, é abusiva e apta a gerar dano moral, cuja manutenção do quantum arbitrado pelo Tribunal de origem não comporta reexame na instância especial em razão da Súmula 7/STJ. Em razão do disposto no art.85, §11 do CPC/2015, majoram-se os honorários sucumbenciais em 10%.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido; mantém-se o acórdão do Tribunal de origem; majorados honorários sucumbenciais em favor da parte recorrida
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Tratamento Oncológico, Medicamento Off Label, Rol Da ANS, Dano Moral, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Saúde Suplementar Negativa De Cobertura Tratamento Oncológico Medicamento Off Label Rol Da ANS +2 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de cobertura de medicamento não constante do rol da ANS
  2. 2 Exceção para medicamentos oncológicos em relação ao rol da ANS
  3. 3 Abusividade da recusa de cobertura de medicamento em uso experimental ou off-label

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido e não provido porque, embora o rol da ANS seja referência obrigatória de cobertura mínima, há exceção para medicamentos relacionados ao tratamento do câncer, de modo que a operadora deve fornecer o medicamento prescrito pelo médico assistente. Ademais, a recusa de cobertura, inclusive para uso experimental/off-label, é abusiva e apta a gerar dano moral, cuja manutenção do quantum arbitrado pelo Tribunal de origem não comporta reexame na instância especial em razão da Súmula 7/STJ. Em razão do disposto no art.85, §11 do CPC/2015, majoram-se os honorários sucumbenciais em 10%.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido; mantém-se o acórdão do Tribunal de origem; majorados honorários sucumbenciais em favor da parte recorrida

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado pela origem, em favor da parte recorrida, com fundamento no art. 85, §11 do CPC/2015