REsp 2024035 - DECISAO

REsp 2024035 - DECISAO

O Tribunal de origem fundamentou adequadamente a solução, aplicando a jurisprudência do STJ (Súmulas 568 e 7); diante da ausência de previsão contratual restritiva e da comprovação da indicação médica, a negativa de cobertura foi considerada indevida, caracterizando dano moral, e o montante de R$ 10.000,00 foi mantido por ser razoável e proporcional; não se permite reexame de prova em recurso especial.

Parties
Recorrente: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL; Recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Dano Moral, Órtese/prótese, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde (planos De Saúde) Negativa De Cobertura Dano Moral Órtese/prótese Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Recorrente

Autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da negativa de cobertura de prótese customizada por ausência no rol da ANS
  2. 2 incidência da Súmula nº 568/STJ
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou adequadamente a solução, aplicando a jurisprudência do STJ (Súmulas 568 e 7); diante da ausência de previsão contratual restritiva e da comprovação da indicação médica, a negativa de cobertura foi considerada indevida, caracterizando dano moral, e o montante de R$ 10.000,00 foi mantido por ser razoável e proporcional; não se permite reexame de prova em recurso especial.

Court Disposition

Recurso conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Majoram-se os honorários advocatícios de 15% para 20% em favor do advogado da recorrida, observada a assistência gratuita, se for o caso