EREsp 1886557 - DECISAO

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Não conheço dos embargos de divergência porque o acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que as operadoras de plano de saúde devem custear tratamentos prescritos pelo médico assistente para câncer, independentemente da inclusão expressa no rol da ANS (art. 12, I, c, Lei n. 9.656/1998 e precedentes), sendo aplicável a Súmula n. 83 do STJ; majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: UNIMED RIO CLARO; Embargado: espólio do autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Divergência
Outcome
Não conheço dos embargos de divergência; majorados os honorários advocatícios em desfavor da embargante.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Responsabilidade Do Plano De Saúde, Dano Moral, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Saúde Suplementar Negativa De Cobertura Rol Da ANS Responsabilidade Do Plano De Saúde Dano Moral +1 more

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Parties

UNIMED RIO CLARO

Embargante

espólio do autor

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS para cobertura de tratamentos antineoplásicos
  2. 2 obrigação do plano de saúde de custear tratamento prescrito pelo médico
  3. 3 inadmissibilidade de inovação recursal

Ratio Decidendi

Não conheço dos embargos de divergência porque o acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que as operadoras de plano de saúde devem custear tratamentos prescritos pelo médico assistente para câncer, independentemente da inclusão expressa no rol da ANS (art. 12, I, c, Lei n. 9.656/1998 e precedentes), sendo aplicável a Súmula n. 83 do STJ; majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de divergência; majorados os honorários advocatícios em desfavor da embargante.

Orders

  • Não conheço dos embargos de divergência.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte embargante, em mais 5% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, limitados a 20%.