AREsp 2438506 - DECISAO

AREsp 2438506 - DECISAO

A Presidência do STJ reconsiderou a decisão que não conheceu do recurso especial por deserção, diante da certificação de ingresso das custas e do entendimento da Corte Especial sobre a excepcionalidade de afastar a deserção em caso de erro material escusável. Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para que sejam avaliados, à luz dos parâmetros firmados pela Segunda Seção do STJ, os requisitos para o deferimento excepcional da cobertura de tratamento não listado no rol da ANS, sendo vedado ao STJ o reexame de matéria fático-probatória neste grau de recurso.

Parties
Recorrente/parte Insurgente: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL; Beneficiária: SEGURADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração Da Presidência Do Stj; Deserção Afastada; Recurso Especial Conhecido E Provido Para Determinação De Retorno Dos Autos Ao Juízo De Origem
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial; deserção afastada; recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido cassado; autos retornem ao juízo de origem para novo exame quanto aos requisitos para cobertura excepcional.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Rol De Procedimentos Da ANS, Obrigação De Fazer, Deserção, Preparo Recursal, Erro Material Na Guia De Recolhimento, Súmulas 5 E 7/stj, Liminar
Direito Da Saúde Direito Civil Direito Processual Civil Negativa De Cobertura Rol De Procedimentos Da ANS Obrigação De Fazer Deserção Preparo Recursal +3 more

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Recorrente/parte Insurgente

SEGURADA

Beneficiária

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração Da Presidência Do Stj; Deserção Afastada; Recurso Especial Conhecido E Provido Para Determinação De Retorno Dos Autos Ao Juízo De Origem

Legal Issues

  1. 1 taxatividade do rol da ANS e seus limites
  2. 2 obrigação da operadora de custear tratamento não listado no rol
  3. 3 requisitos para deferimento excepcional de cobertura extra-rol

Ratio Decidendi

A Presidência do STJ reconsiderou a decisão que não conheceu do recurso especial por deserção, diante da certificação de ingresso das custas e do entendimento da Corte Especial sobre a excepcionalidade de afastar a deserção em caso de erro material escusável. Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para que sejam avaliados, à luz dos parâmetros firmados pela Segunda Seção do STJ, os requisitos para o deferimento excepcional da cobertura de tratamento não listado no rol da ANS, sendo vedado ao STJ o reexame de matéria fático-probatória neste grau de recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial; deserção afastada; recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido cassado; autos retornem ao juízo de origem para novo exame quanto aos requisitos para cobertura excepcional.

Orders

  • Deserção afastada
  • Recurso especial conhecido e provido