REsp 2103169 - DECISAO

REsp 2103169 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a reforma pretendida exigiria reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ; o processo administrativo comprovou infração ao art. 12, II da Lei 9.656/98 e ao art. 77 da RN 124/2006, e a RVE não se aplica nos termos e prazos previstos na RN 48/2003.

Parties
Recorrente: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.; Recorrido: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Multa Administrativa, Reparação Voluntária E Eficaz (rve), Súmula 7/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Resolução Normativa 124/2006, Lei 9.656/1998
Direito Administrativo Direito Da Saúde Suplementar Direito Processual Civil Negativa De Cobertura Multa Administrativa Reparação Voluntária E Eficaz (rve) Súmula 7/stj Reexame Do Acervo Fático Probatório +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Recorrente

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência de multa administrativa por negativa de cobertura de procedimento de saúde
  2. 2 aplicabilidade da RVE nos prazos previstos na RN 48/2003
  3. 3 vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a reforma pretendida exigiria reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ; o processo administrativo comprovou infração ao art. 12, II da Lei 9.656/98 e ao art. 77 da RN 124/2006, e a RVE não se aplica nos termos e prazos previstos na RN 48/2003.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se