AREsp 2479146 - DECISAO

AREsp 2479146 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porquanto a Corte local não examinou especificamente a questão da eventual conduta ilícita da recorrente; embora haja entendimento de que o hospital, em regra, não é legítimo para discutir a negativa de cobertura (res inter alios acta) e que a operadora responde pela negativa indevida, cabe ao Tribunal de origem analisar se, no caso concreto, houve ato ilícito imputável à recorrente.

Parties
Autora: autora; Agravante: agravante; Recorrente: recorrente; Interessada: interessada; Hospital: hospital/autor; Operadora: operadora do plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Parcial Provimento Ao Recurso Especial Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal local para exame da eventual conduta ilícita da recorrente; sucumbência ao final.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Responsabilidade Por Despesas Médico Hospitalares, Ilegitimidade Do Hospital Para Discutir Cobertura Do Plano, Carência Contratual, Danos Morais, Agravo/ Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Negativa De Cobertura Responsabilidade Por Despesas Médico Hospitalares Ilegitimidade Do Hospital Para Discutir Cobertura Do Plano Carência Contratual Danos Morais +1 more

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Parties

autora

Autora

agravante

Agravante

recorrente

Recorrente

interessada

Interessada

hospital/autor

Hospital

operadora do plano de saúde

Operadora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Parcial Provimento Ao Recurso Especial Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se é possível responsabilizar o hospital/recorrente pelas despesas hospitalares quando a operadora do plano de saúde negou cobertura
  2. 2 Se houve omissão no acórdão local (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Se a recorrente praticou ato ilícito (arts. 186 e 927 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porquanto a Corte local não examinou especificamente a questão da eventual conduta ilícita da recorrente; embora haja entendimento de que o hospital, em regra, não é legítimo para discutir a negativa de cobertura (res inter alios acta) e que a operadora responde pela negativa indevida, cabe ao Tribunal de origem analisar se, no caso concreto, houve ato ilícito imputável à recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal local para exame da eventual conduta ilícita da recorrente; sucumbência ao final.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine a questão da eventual conduta ilícita da recorrente
  • Intimem-se