AREsp 2532516 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal estadual, mais apto a valorar as circunstâncias fáticas, reconheceu situação de urgência (internação por COVID-19) que torna abusiva a negativa de cobertura baseada em carência para internação superior a 12 horas; questões sobre quantum da indenização e termo inicial dos juros não foram prequestionadas, impedindo sua análise pelo STJ, e eventual revisão de fatos esbarraria na Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Carência Em Plano De Saúde, Internação Por COVID 19 Em Caráter De Urgência, Danos Morais, Prequestionamento, Súmulas Do STJ E STF, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde/planos De Saúde Negativa De Cobertura Carência Em Plano De Saúde Internação Por COVID 19 Em Caráter De Urgência Danos Morais +3 more

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Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa de cobertura por período de carência
  2. 2 obrigatoriedade de cobertura em situação de urgência/ emergência (internação por COVID-19)
  3. 3 fixação de indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal estadual, mais apto a valorar as circunstâncias fáticas, reconheceu situação de urgência (internação por COVID-19) que torna abusiva a negativa de cobertura baseada em carência para internação superior a 12 horas; questões sobre quantum da indenização e termo inicial dos juros não foram prequestionadas, impedindo sua análise pelo STJ, e eventual revisão de fatos esbarraria na Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.