AREsp 2203140 - ACORDAO

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Por se tratar de medicamento antineoplásico oral registrado na ANVISA e prescrito para tratamento de mieloma múltiplo em estágio avançado, impõe-se o dever de custeio pela operadora do plano de saúde, sendo irrelevante a circunstância de uso off-label e não afetando essa obrigação a possibilidade geral de exclusão para medicamentos de uso domiciliar.

Parties
Recorrente: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Medicamento Antineoplásico, Uso Domiciliar, Off Label, Rol Da ANS
Plano De Saúde Direito Civil Negativa De Cobertura Medicamento Antineoplásico Uso Domiciliar Off Label Rol Da ANS

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de medicamento antineoplásico indicado para tratamento de câncer
  2. 2 Natureza taxativa ou exemplificativa do Rol da ANS e sua relevância
  3. 3 Possibilidade de exclusão contratual de medicamentos de uso domiciliar e suas exceções

Ratio Decidendi

Por se tratar de medicamento antineoplásico oral registrado na ANVISA e prescrito para tratamento de mieloma múltiplo em estágio avançado, impõe-se o dever de custeio pela operadora do plano de saúde, sendo irrelevante a circunstância de uso off-label e não afetando essa obrigação a possibilidade geral de exclusão para medicamentos de uso domiciliar.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido