REsp 2072391 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a decisão de origem, que reconheceu abusividade da cláusula que excluía implantes e condenou a operadora ao ressarcimento do stent e ao pagamento de indenização por dano moral in re ipsa (R$ 5.000,00), contou com fundamentos não impugnados no recurso especial (incidência da Súmula 283/STF) e a pretensão de revisar o quantum ou reexaminar fatos e provas encontra óbice na Súmula 7/STJ, além da aplicação consolidada da Súmula 83/STJ sobre negativa de cobertura.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Próteses E Órteses (stent), Cláusula Contratual Abusiva, Dano Moral in Re Ipsa, Quantum Indenizatório, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Rol De Procedimentos Da ANS
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Saúde Suplementar Negativa De Cobertura Próteses E Órteses (stent) Cláusula Contratual Abusiva Dano Moral in Re Ipsa +4 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do custeio de prótese (stent) por operadora de plano de saúde
  2. 2 Abusividade de cláusula contratual que exclui implantes essenciais ao procedimento
  3. 3 Configuração de dano moral in re ipsa por recusa indevida de cobertura

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a decisão de origem, que reconheceu abusividade da cláusula que excluía implantes e condenou a operadora ao ressarcimento do stent e ao pagamento de indenização por dano moral in re ipsa (R$ 5.000,00), contou com fundamentos não impugnados no recurso especial (incidência da Súmula 283/STF) e a pretensão de revisar o quantum ou reexaminar fatos e provas encontra óbice na Súmula 7/STJ, além da aplicação consolidada da Súmula 83/STJ sobre negativa de cobertura.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.