AREsp 2593651 - DECISAO

AREsp 2593651 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ de que a recusa de cobertura de medicamentos para tratamento de câncer é abusiva e que o rol da ANS não impede a cobertura de tecnologias essenciais ao tratamento oncológico, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se o acórdão que condenou a operadora a custear o medicamento (Opdivo - Nivolumabe) e a indenização por dano moral, com fundamento nas normas e precedentes citados e na Lei nº 14.454/22.

Parties
Recorrente: LIV LINHAS INTELIGENTES DE ATENCÃO A VIDA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial interposto por LIV LINHAS INTELIGENTES DE ATENCÃO A VIDA S.A.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Medicamento Antineoplásico, Rol Da ANS, Dano Moral, Honorários Advocatícios
Civil Processo Civil Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Negativa De Cobertura Medicamento Antineoplásico Rol Da ANS Dano Moral +1 more

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Parties

LIV LINHAS INTELIGENTES DE ATENCÃO A VIDA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de medicamento antineoplásico por operadora de plano de saúde
  2. 2 Efeito do rol da ANS sobre a obrigação de cobertura de medicamentos oncológicos
  3. 3 Aplicação subsidiária do Código de Defesa do Consumidor e normas específicas em Saúde Suplementar

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ de que a recusa de cobertura de medicamentos para tratamento de câncer é abusiva e que o rol da ANS não impede a cobertura de tecnologias essenciais ao tratamento oncológico, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se o acórdão que condenou a operadora a custear o medicamento (Opdivo - Nivolumabe) e a indenização por dano moral, com fundamento nas normas e precedentes citados e na Lei nº 14.454/22.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial interposto por LIV LINHAS INTELIGENTES DE ATENCÃO A VIDA S.A.

Orders

  • Manutenção do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que condenou a recorrente ao custeio do medicamento Opdivo (Nivolumabe) e ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00
  • Majoração dos honorários advocatícios em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor fixado na origem, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015