AREsp 2589131 - DECISAO

AREsp 2589131 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque parte das matérias apontadas (arts. 188 e 927 do CC/02) não foi prequestionada nos autos, e porque, quanto à recusa de cobertura do medicamento oncológico, a decisão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência consolidada do...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Em Face De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Fornecimento De Medicamento, Danos Morais, Prescrição Médica, Rol Da ANS, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Negativa De Cobertura Fornecimento De Medicamento Danos Morais Prescrição Médica +2 more

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Em Face De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Legalidade da recusa de cobertura de medicamento oncológico por plano de saúde
  3. 3 Obrigatoriedade de fornecimento de medicamento para tratamento de câncer quando há indicação médica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque parte das matérias apontadas (arts. 188 e 927 do CC/02) não foi prequestionada nos autos, e porque, quanto à recusa de cobertura do medicamento oncológico, a decisão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ que impõe o fornecimento quando há indicação médica (aplicação das Súmulas 95 e 83/STJ); por fim, majoraram-se os honorários do recorrido de 15% para 16% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios do recorrido de 15% para 16% sobre o valor da causa
  • Publique-se.