REsp 2131956 - DECISAO

REsp 2131956 - DECISAO

O agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices que justificaram a inadmissão pelo Tribunal de origem — em especial a consonância entre o acórdão e a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ) e a vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ); por isso, não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC, e majoro os honorários sucumbenciais para 15% com base no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Agravados: P H S DE F (MENOR) e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Dano Moral, Dano Estético, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Negativa De Cobertura Dano Moral Dano Estético Inadmissão De Recurso Especial +3 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

P H S DE F (MENOR) e OUTROS

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 consonância entre acórdão e jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)
  3. 3 possível violação do art.12, V, da Lei 9.656/98

Ratio Decidendi

O agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices que justificaram a inadmissão pelo Tribunal de origem — em especial a consonância entre o acórdão e a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ) e a vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ); por isso, não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC, e majoro os honorários sucumbenciais para 15% com base no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC).
  • Majorar honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art.85, §11, do CPC.