AREsp 2477672 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência por ter sido impugnada especificamente, conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que, sendo a gastroplastia procedimento previsto no rol da ANS e prescrito por médico assistente com justificativa médico-científica (art.10, §13, I, da Lei 9.656/98, incluído pela Lei 14.454/2022), impõe-se a cobertura pelo plano de saúde; a negativa de cobertura em caso de obesidade com comorbidades é considerada abusiva, aplicando-se entendimento consolidado do STJ e a Súmula 83 do STJ, sem possibilitar reexame probatório vedado pela Súmula 7.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Cirurgia Bariátrica/gastroplastia, Obesidade E Comorbidades, Rol De Procedimentos Da ANS, DUT Da ANS, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Lei 9.656/98, Lei 14.454/2022
Consumidor Direito Civil Contratos Direito Da Saúde Saúde Suplementar Negativa De Cobertura Cirurgia Bariátrica/gastroplastia Obesidade E Comorbidades +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 reconsideração de decisão da Presidência quanto à inadmissibilidade do recurso
  2. 2 obrigatoriedade de cobertura de procedimento constante do rol da ANS quando prescrito por médico assistente
  3. 3 possibilidade de conhecer do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência por ter sido impugnada especificamente, conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que, sendo a gastroplastia procedimento previsto no rol da ANS e prescrito por médico assistente com justificativa médico-científica (art.10, §13, I, da Lei 9.656/98, incluído pela Lei 14.454/2022), impõe-se a cobertura pelo plano de saúde; a negativa de cobertura em caso de obesidade com comorbidades é considerada abusiva, aplicando-se entendimento consolidado do STJ e a Súmula 83 do STJ, sem possibilitar reexame probatório vedado pela Súmula 7.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo interno provido
  • Conhecer do agravo em recurso especial