AREsp 2438412 - ACORDAO

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Em razão do óbice da Súmula 7/STJ que impede o reexame do contexto fático-probatório por esta Corte, e considerando a superveniência da Lei 14.454/2022 e o entendimento da Segunda Seção sobre procedimentos extra-rol, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos elementos dos autos e novo julgamento da apelação; agravo interno não provido.

Parties
Agravante (agravo Interno): ANTONIO CARLOS BUSSAB; Recorrente (recurso Especial): UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (sessão Virtual): Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial não provido
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Lei 14.454/2022, Súmula 7/stj, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Precedente Da Segunda Seção
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Civil Negativa De Cobertura Rol Da ANS Lei 14.454/2022 Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS BUSSAB

Agravante (agravo Interno)

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente (recurso Especial)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (sessão Virtual): Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de procedimento não listado no rol da ANS
  2. 2 Efeito da Lei 14.454/2022 sobre a natureza do rol da ANS
  3. 3 Limitação da atuação do STJ pelo óbice da Súmula 7 quanto ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Em razão do óbice da Súmula 7/STJ que impede o reexame do contexto fático-probatório por esta Corte, e considerando a superveniência da Lei 14.454/2022 e o entendimento da Segunda Seção sobre procedimentos extra-rol, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos elementos dos autos e novo julgamento da apelação; agravo interno não provido.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação, com reexame dos elementos dos autos à luz do precedente da Segunda Seção e da Lei 14.454/2022