REsp 2128825 - DECISAO

REsp 2128825 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a negativa de cobertura de medicamentos para tratamento de câncer é abusiva quando o fármaco está registrado na ANVISA e é prescrito pelo médico assistente, sendo irrelevante, para esse caso, a alegada taxatividade do rol da ANS; ademais, a situação se insere na orientação consolidada do tribunal e encontra óbice na Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Medicamento Oncológico, Rol Da ANS, Autogestão, Obrigação De Fazer, Taxatividade Do Rol Da ANS, Off Label
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Direito Do Consumidor Negativa De Cobertura Medicamento Oncológico Rol Da ANS +4 more

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Parties

FUNDAÇÃO CESP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de custeio de medicamentos prescritos para tratamento de câncer
  2. 2 Natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS em relação a medicamentos para câncer
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a planos de autogestão

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a negativa de cobertura de medicamentos para tratamento de câncer é abusiva quando o fármaco está registrado na ANVISA e é prescrito pelo médico assistente, sendo irrelevante, para esse caso, a alegada taxatividade do rol da ANS; ademais, a situação se insere na orientação consolidada do tribunal e encontra óbice na Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.