AREsp 2608296 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, segundo o acórdão recorrido, a negativa de cobertura não agravou o estado de saúde nem ocasionou abalo psíquico, configurando mero aborrecimento; reformar tal conclusão exigiria revolvimento de matéria probatória, vedado em recurso especial pela jurisprudência consolidada (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Agravante: ROSEMILDA APARECIDA DE SOUZA PERICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Dano Moral, Reexame De Prova, Honorários Advocatícios, Súmulas
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Planos De Saúde Negativa De Cobertura Dano Moral Reexame De Prova Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ROSEMILDA APARECIDA DE SOUZA PERICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral em caso de negativa de cobertura por operadora de plano de saúde
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (vedação das Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Aplicação das súmulas do STJ e fundamento para conhecimento e decisão do agravo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, segundo o acórdão recorrido, a negativa de cobertura não agravou o estado de saúde nem ocasionou abalo psíquico, configurando mero aborrecimento; reformar tal conclusão exigiria revolvimento de matéria probatória, vedado em recurso especial pela jurisprudência consolidada (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado o art. 98, § 3º, do CPC/15.