AREsp 2466149 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial teve seu processamento negado porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão regional, que entendeu pela cobertura em razão da inclusão do fármaco no rol da ANS antes da sentença; revisar tal questão exigiria reexame de prova, o que é vedado nesta instância (Súmula 7/STJ), justificando o não provimento do recurso e a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: PROMED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Agravo Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Rol De Procedimentos Da ANS, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Direito Civil Negativa De Cobertura Rol De Procedimentos Da ANS Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf +1 more

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Parties

PROMED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Agravo Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade subsidiária do Código de Defesa do Consumidor aos planos de saúde
  2. 2 caráter exemplificativo do rol de procedimentos da ANS
  3. 3 negativa de cobertura por não integração no rol da ANS

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial teve seu processamento negado porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão regional, que entendeu pela cobertura em razão da inclusão do fármaco no rol da ANS antes da sentença; revisar tal questão exigiria reexame de prova, o que é vedado nesta instância (Súmula 7/STJ), justificando o não provimento do recurso e a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majorou-se em 10% o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o art. 98, § 3º, do CPC/2015.