REsp 2015127 - ACORDAO

REsp 2015127 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, na hipótese de fornecimento de medicamento antineoplásico oral indicado para tratamento de câncer, a jurisprudência do STJ impõe a obrigação de cobertura pela operadora, sendo irrelevante que o fármaco não conste do rol da ANS; no caso, Palbociclibe foi prescrita por médico especialista, o contrato não exclui expressamente a cobertura, e a recusa configurou abuso diante da gravidade do quadro e da proteção ao consumidor.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Medicamento Antineoplásico Oral, Rol Da ANS, Abusividade, Contrato De Plano De Saúde
Saúde Suplementar Direito Civil Direito Do Consumidor Negativa De Cobertura Medicamento Antineoplásico Oral Rol Da ANS Abusividade Contrato De Plano De Saúde

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento antineoplásico oral não listado no rol da ANS
  2. 2 Relevância da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS em casos de tratamento de câncer
  3. 3 Abusividade da recusa de cobertura por operadora de plano de saúde

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, na hipótese de fornecimento de medicamento antineoplásico oral indicado para tratamento de câncer, a jurisprudência do STJ impõe a obrigação de cobertura pela operadora, sendo irrelevante que o fármaco não conste do rol da ANS; no caso, Palbociclibe foi prescrita por médico especialista, o contrato não exclui expressamente a cobertura, e a recusa configurou abuso diante da gravidade do quadro e da proteção ao consumidor.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que condenou a operadora ao fornecimento do medicamento Palbociclibe 125 mg na forma da prescrição médica