EREsp 2023095 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência dos requisitos de admissibilidade, pois não foi demonstrada divergência jurisprudencial com identidade de situações fáticas entre os acórdãos apontados como paradigmas; além disso o acórdão embargado não reconheceu presunção de dano moral e aplicou jurisprudência consolidada do STJ (Súmulas 5, 7 e 83), sendo inadequado o manejo dos embargos para reexaminar fatos e provas, com fundamento no art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Embargos De Divergência Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Presunção De Dano Moral (in Re Ipsa), Aplicabilidade Do CDC a Contratos Anteriores À Lei N. 9.656/1998, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5, 7, 83 E 168/stj, Requisitos De Admissibilidade Dos Embargos De Divergência, Identidade Fática Para Divergência Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Planos De Saúde Responsabilidade Civil Danos Morais Direito Contratual Negativa De Cobertura Presunção De Dano Moral (in Re Ipsa) Aplicabilidade Do CDC a Contratos Anteriores À Lei N. 9.656/1998 +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Embargos De Divergência Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de cobertura por operadora de plano de saúde gera presunção de dano moral (in re ipsa)
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contratos de plano de saúde anteriores à Lei n. 9.656/1998 quando não há opção pela adaptação
  3. 3 Se a comparação de acórdãos paradigmas demonstra identidade fática suficiente para justificar embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência dos requisitos de admissibilidade, pois não foi demonstrada divergência jurisprudencial com identidade de situações fáticas entre os acórdãos apontados como paradigmas; além disso o acórdão embargado não reconheceu presunção de dano moral e aplicou jurisprudência consolidada do STJ (Súmulas 5, 7 e 83), sendo inadequado o manejo dos embargos para reexaminar fatos e provas, com fundamento no art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Embargos de divergência indeferidos liminarmente
  • Intimem-se