REsp 2130832 - DECISAO

REsp 2130832 - DECISAO

Não se configurou a violação ao art. 1.022 do CPC; constatou-se prescrição médica para o exame ONCOFOCO, inexistência de exclusão contratual expressa e evolução clínica de câncer coberta pelo plano; diante da orientação jurisprudencial de que, sendo a doença coberta, a operadora não pode negar procedimento indicado pelo médico sob o argumento de ausência no rol da ANS, o recurso especial da UNIMED foi conhecido em parte e negado provimento, mantendo-se a obrigação de cobertura e a condenação por dano moral reconhecida no acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (UNIMED); Apelado: Apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Em Recurso Especial
Outcome
Conheço, em parte, do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Dano Moral, Obrigação De Fazer, Honorários Recursais
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito À Saúde Saúde Suplementar Negativa De Cobertura Rol Da ANS Dano Moral +2 more

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Parties

UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (UNIMED)

Recorrente

Apelado

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Obrigação de cobertura de procedimento/exame não previsto no rol da ANS quando a doença é coberta contratualmente
  3. 3 Caracterização de dano moral por recusa indevida de cobertura

Ratio Decidendi

Não se configurou a violação ao art. 1.022 do CPC; constatou-se prescrição médica para o exame ONCOFOCO, inexistência de exclusão contratual expressa e evolução clínica de câncer coberta pelo plano; diante da orientação jurisprudencial de que, sendo a doença coberta, a operadora não pode negar procedimento indicado pelo médico sob o argumento de ausência no rol da ANS, o recurso especial da UNIMED foi conhecido em parte e negado provimento, mantendo-se a obrigação de cobertura e a condenação por dano moral reconhecida no acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço, em parte, do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço, em parte, do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Inaplicável a majoração dos honorários recursais.