REsp 2106521 - DECISAO

REsp 2106521 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial por impedir o reexame de questões fático-probatórias inerente à alegação de dano moral, uma vez que o Tribunal de origem, na análise das provas, concluiu pela ausência de demonstração de agravamento do estado físico ou psicológico e assentou que a recusa se apoiou em interpretação contratual razoável e em normas aplicáveis, incidindo a Súmula 7/STJ e prejudicando o exame do dissídio jurisprudencial.

Parties
Recorrente: A. C. de O.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Dano Moral, Medicamento À Base De Canabidiol, Tratamento Domiciliar, Rol De Procedimentos Da ANS, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Planos De Saúde Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Negativa De Cobertura Dano Moral Medicamento À Base De Canabidiol Tratamento Domiciliar +3 more

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Parties

A. C. de O.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de cobertura de medicamento à base de canabidiol para tratamento domiciliar enseja dano moral
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ por vedação à reavaliação de matéria fático-probatória
  3. 3 Natureza do rol da ANS e limites da cobertura contratual

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial por impedir o reexame de questões fático-probatórias inerente à alegação de dano moral, uma vez que o Tribunal de origem, na análise das provas, concluiu pela ausência de demonstração de agravamento do estado físico ou psicológico e assentou que a recusa se apoiou em interpretação contratual razoável e em normas aplicáveis, incidindo a Súmula 7/STJ e prejudicando o exame do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.