AREsp 2531812 - DECISAO

AREsp 2531812 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se do agravo interno e deu-se parcial provimento ao recurso especial: manteve-se o dever da operadora de custear o medicamento indicado para tratamento de câncer mesmo que não constante do rol da ANS; manteve-se a configuração de dano moral diante da recusa abusiva, com o quantum fixado em R$ 10.000,00 considerado razoável; e decidiu-se que o reembolso, em regra, será limitado aos termos contratuais, sendo o reembolso integral cabível apenas em hipóteses de inexecução do contrato, descumprimento de ordem judicial ou violação de normas da ANS.

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED CAMPO GRANDE MS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão De Relatoria E Novo Exame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Reembolso, Danos Morais, Rol De Procedimentos Da ANS, Responsabilidade Civil, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Negativa De Cobertura Reembolso Danos Morais Rol De Procedimentos Da ANS Responsabilidade Civil +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPO GRANDE MS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão De Relatoria E Novo Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 dever de cobertura de medicamento indicado para tratamento de câncer não constante do rol da ANS
  2. 2 configuração de ato ilícito e caracterização de danos morais e revisão do quantum indenizatório
  3. 3 possibilidade e limites do reembolso das despesas médicas pelo plano de saúde

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se do agravo interno e deu-se parcial provimento ao recurso especial: manteve-se o dever da operadora de custear o medicamento indicado para tratamento de câncer mesmo que não constante do rol da ANS; manteve-se a configuração de dano moral diante da recusa abusiva, com o quantum fixado em R$ 10.000,00 considerado razoável; e decidiu-se que o reembolso, em regra, será limitado aos termos contratuais, sendo o reembolso integral cabível apenas em hipóteses de inexecução do contrato, descumprimento de ordem judicial ou violação de normas da ANS.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo interno