AREsp 2561564 - DECISAO

AREsp 2561564 - DECISAO

O agravo foi negado porque o acórdão do Tribunal de origem determinou o custeio do tratamento oncológico conforme prescrição médica e está em consonância com a jurisprudência assente do STJ de que a natureza do rol da ANS não afasta o dever de cobertura em casos de tratamento de câncer; assim, o recurso especial enfrentou óbice da Súmula 83/STJ e a recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial nem prequestionamento do art. 422 do CC/2002, motivo pelo qual não se conheceu do recurso especial e não se concedeu efeito suspensivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo E Manteve Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
nega provimento ao agravo
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Reembolso Integral, Rol Da ANS, Tratamento De Câncer, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 83/stj
Civil Processual Civil Direito À Saúde Planos De Saúde Negativa De Cobertura Reembolso Integral Rol Da ANS Tratamento De Câncer +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo E Manteve Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de demonstração de ofensa a dispositivo legal
  2. 2 aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ como óbice recursal
  3. 3 conformidade do acórdão recorrido à Lei n. 14.454/2022

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão do Tribunal de origem determinou o custeio do tratamento oncológico conforme prescrição médica e está em consonância com a jurisprudência assente do STJ de que a natureza do rol da ANS não afasta o dever de cobertura em casos de tratamento de câncer; assim, o recurso especial enfrentou óbice da Súmula 83/STJ e a recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial nem prequestionamento do art. 422 do CC/2002, motivo pelo qual não se conheceu do recurso especial e não se concedeu efeito suspensivo.

Court Disposition

nega provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Desprovido o recurso especial por óbice da Súmula 83/STJ.