AREsp 2478798 - DECISAO

AREsp 2478798 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à instância originária, porquanto o tribunal de origem não examinou o preenchimento dos requisitos exigidos pela Segunda Seção do STJ para a eventual cobertura excepcional de procedimento...

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Parties
Recorrente: CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento
Outcome
Agravo conhecido e provido para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à instância originária para reexame quanto ao preenchimento dos requisitos para deferimento excepcional da cobertura.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Cobertura Excepcional, Reexame De Fatos E Provas, Retorno Ao Juízo De Origem
Plano De Saúde Direito À Saúde Processo Civil Negativa De Cobertura Rol Da ANS Cobertura Excepcional Reexame De Fatos E Provas Retorno Ao Juízo De Origem

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Parties

CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 taxatividade do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar
  2. 2 possibilidade de cobertura excepcional quando não há substituto terapêutico no rol da ANS
  3. 3 exigência de requisitos para deferimento excepcional da cobertura (eficácia, recomendações de órgãos técnicos, não indeferimento pela ANS, diálogo técnico quando possível)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à instância originária, porquanto o tribunal de origem não examinou o preenchimento dos requisitos exigidos pela Segunda Seção do STJ para a eventual cobertura excepcional de procedimento não listado no Rol da ANS, sendo inviável o reexame de fatos e provas por esta Corte.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à instância originária para reexame quanto ao preenchimento dos requisitos para deferimento excepcional da cobertura.

Orders

  • Cassado o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos à instância originária para que, em novo exame, seja avaliado o preenchimento dos requisitos para o deferimento excepcional da cobertura requerida