AREsp 2593971 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ: o rol da ANS não impede o dever de custeio de medicamentos para tratamento de câncer, inclusive quando prescritos off-label, e a análise de danos morais, fundada em elementos fático-probatórios locais, não pode ser revistas no recurso especial em razão da vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ); assim aplica-se a Súmula 83/STJ e não há violação constitucional apontada.

Parties
Autora: Autora; Ré: Parte ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo E Manteve Acórdão Que Determinou Custeio De Tratamento E Indenização Por Danos Morais
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Medicamento Off Label, Rol Da ANS, Danos Morais, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Negativa De Cobertura Medicamento Off Label Rol Da ANS Danos Morais +2 more

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Parties

Autora

Autora

Parte ré

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo E Manteve Acórdão Que Determinou Custeio De Tratamento E Indenização Por Danos Morais

Legal Issues

  1. 1 natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS e seu efeito sobre obrigação de custeio
  2. 2 obrigação de cobertura de medicamento off-label para tratamento de câncer
  3. 3 caracterização de danos morais pela negativa administrativa de cobertura

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ: o rol da ANS não impede o dever de custeio de medicamentos para tratamento de câncer, inclusive quando prescritos off-label, e a análise de danos morais, fundada em elementos fático-probatórios locais, não pode ser revistas no recurso especial em razão da vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ); assim aplica-se a Súmula 83/STJ e não há violação constitucional apontada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.